Projeto de Lei do Executivo 033/2023
- Identificação:
- PLE-033/2023
- Ementa/Assunto:
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINACEIRA COMPLEMNETAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE...
- Autoria:
-
Executivo Municipal
- Situação:
- Proposição inclusa na Ordem do Dia
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