Ementa: Pedro Cantanhede Lemos, Prefeito Municipal de Presidente Juscelino, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal a Lei Orgânica do Municipio e considerado a relevância da Criação do Fórum Municipal de Educação com instrumento essencial ´para a politica educacional do Municipio de Presidente Juscelino.