Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-027/2023
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
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Ementa: Dispões sobre a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, regulamentando o concelho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conceito tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 25/04/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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