| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/04/2023 |
Encaminhado para a comissão Encaminhado para:
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| 20/04/2023 |
Encaminhado para a comissão Encaminhado para:
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| 05/05/2023 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
A votação ocorreu durante a 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura realizada em 20/04/2023.