Situação atual: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Informações básicas da Proposição
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Identificação: PLE-038/2024
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Tipo da Proposição: Projeto de Lei do Executivo
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Ementa: dispõe sobre a criação do sistema de segurança alimentar e nutricional do município de Presidente Juscelino -MA, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dos seus componentes e dos parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Da outras Providências.
Autoria
Executivo Municipal
Documentos Anexos e Referenciados
Histórico da Tramitação
| Data |
Andamento |
| 09/10/2024 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia
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