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  3. LGPD
    1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
    2. Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021
    3. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
    4. Decreto nº 9.723 de 11 de março de 2019
    5. Decreto nº 10.046 de 09 de outubro de 2019
  4. Institucional
    1. Sobre a Câmara
      1. Procuradoria da Mulher
      2. Verba Indenizatória e Gastos Parlamentares
      3. Perguntas Frequentes
      4. Mesa Diretora
      5. Estrutura Organizacional
      6. Como entrar em contato com a Câmara
      7. Ofícios
    2. Competências e Atribuições dos cargos
    3. Sobre o Município
      1. Mapa do Site
      2. História do Município
  5. Legislação
    1. Leis Ordinárias
    2. Leis Complementares
    3. Decretos Legislativos
    4. Resoluções
    5. Portarias do Legislativo
    6. Lei Orgânica Municipal
    7. Emendas à Lei Orgânica
    8. Regimento Interno da Câmara
  6. Vereadores
    1. Conheça os Vereadores
    2. Todas as Legislaturas
    3. Galeria dos Presidentes
  7. Atividade Legislativa
    1. Proposições
      1. Projetos de Lei e Outras Proposições
    2. Plenário
      1. Lista de Presença
      2. Presença em Plenário
      3. Pautas das Reuniões Plenárias
      4. Relatórios das Reuniões Plenárias
      5. Atas das Reuniões Plenárias
    3. Comissões
      1. Conheça e Acompanhe o Trabalho das Comissões
      2. Atas, Pautas e Relatórios das Reuniões de Comissões
    4. Participação Popular
      1. Audiências Públicas
  8. Comunicação
    1. TV Câmara
    2. Notícias
  9. Transparência e Acesso à Informação
    1. Padrão Remuneratório: Cargos e Funções
    2. Prestação de Contas
      1. Relatórios Circunstanciados
    3. Acesso à Informação e Ouvidoria
      1. Atas Julgamento de Prefeito e Ex-Prefeitos
      2. Carta de Serviço
      3. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses
      4. LAI
      5. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura
      6. Mapa do Site
      7. Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria
      8. Perguntas Frequentes
      9. Estrutura Organizacional
    4. Diário Oficial
      1. Diário Oficial do Poder Legislativo Municipal
    5. Gastos Parlamentares
      1. Legislação Gastos Parlamentares
      2. Verba Indenizatória
    6. Orçamento do Município
      1. Julgamento de Contas do Prefeito
      2. Plano Plurianual – PPA
      3. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
      4. Lei Orçamentária Anual - LOA
    7. Compras e Contratações
      1. Licitações (Incluindo Inexigibilidade e Dispensa)
      2. Contratos
    8. Gestão de Pessoas
      1. Padrão Remuneratório: Cargos e Funções
      2. Lotação Funcionários
      3. Informações de Pessoal e Recursos Humanos
      4. Recursos Humanos
      5. Concursos Públicos
      6. Folha de Pagamento
      7. Despesas com diárias
    9. Orçamento e Finanças
      1. Despesas da Câmara
      2. Receitas da Câmara
      3. Transferências Voluntárias
      4. Relatório Circunstanciado
      5. Relatório de Gestão Fiscal
      6. Demonstrativos Contábeis