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Tema: Lei Orçamentária Anual - LOA
Lei Ordinária Nº 164, de 01 de Janeiro de 2024
Lei Ordinária Nº 2023, de 13 de Outubro de 2022
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Ementa: O Excelentissimo Senhor Prefeito da Cidade Presidnte Juscelino, no cumprimento de suas perrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de Presidente Juscelino, o projeto de Lei que trata da estimativa de receita e fixação de despesas do Município, para o exercício de 2023- PLOA2023.
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Indexação: PLOA2023.
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 2023/2022
Lei Ordinária Nº 007, de 31 de Dezembro de 2020
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Ementa: Estima receita fixa a despesa do município de Presidente Juscelino para o exercício financeiro de 2021 e da outras providências.
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Indexação: LOA 2021
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Texto Original:
Lei Ordinária Nº 007/2020